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De Segunda a Sexta-feira das 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2019
Número
2019
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS paraelaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2019 e dá outrasprovidências.

Arquivos

Número: 2019
Alteram ou Revogam - 2019/2018
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Lei Consolidada - 2019/2018
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