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De Segunda a Sexta-feira das 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2022
Número
1084
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei Complementar nº 1.084/2022 - Reestruturação do Quadro de Pessoal

Arquivos

Número: 1084
Alteram ou Revogam - 1084/2022
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Lei Consolidada - 1084/2022
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