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De Segunda a Sexta-feira das 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2023
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 12 - 2023 - REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2023
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Lei Consolidada - 12/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 01:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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