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De Segunda a Sexta-feira das 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2023
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 15 - 2023 - FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191, DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/03/2023 - 03:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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