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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2010
Número
104
Legislatura
2009-2012
Ementa
PORTARIA Nº 104 DE 27 DE JANEIRO DE 2010 000

Arquivos

Número: 104
Alteram ou Revogam - 104/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 104/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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