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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Leis Municipais
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Regimento Interno
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Declarações
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Escala de Salários e horas aulas dos docentes da rede municipal de ensino
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1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
71/2026 Portarias Portaria nº 71 de 02 de março de 2026 - Adicional José Aldo Rodolpho 02/03/2026
1227/2026 Leis Municipais LEI Nº 1.227 - 2026 - DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 27/02/2026
70/2026 Portarias Portaria nº 70 de 23 de fevereiro de 2026 - Férias Natalia Redivo 23/02/2026
69/2026 Portarias Portaria nº 69 de 23 de fevereiro de 2026 - Nomeação CP 01-2023 - Motorista III 7º 23/02/2026
68/2026 Portarias Portaria nº 68 de 23 de fevereiro de 2026 - Licença Premio Jose Aldo e José Nardi 23/02/2026
67/2026 Portarias Portaria nº 67 de 23 de fevereiro de 2026 - Adicional Leonardo e Rui 23/02/2026
66/2026 Portarias Portaria nº 66 de 19 de fevereiro de 2026 - Nomeação CP 01-2023 - Motorista III 10º  19/02/2026
65/2026 Portarias Portaria nº 65 de 16 de fevereiro de 2026 - Adicional Cristiana Araújo e José Tenório 16/02/2026
1226/2026 Leis Municipais LEI Nº 1.226 - 2026 - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO-COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE DRACENA 12/02/2026
61/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 61 - 2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 12/02/2026
10/2026 Decretos Municipais DECRETO Nº 10 - 2026 - PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL 12/02/2026
64/2026 Portarias Portaria nº 64 de 11 de fevereiro de 2026 - Licença Premio Evanildo 11/02/2026
1225/2026 Leis Municipais LEI Nº 1.225 - 2026 - MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORA RICA 10/02/2026
1224/2026 Leis Municipais LEI Nº 1.224 - 2026 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 10/02/2026
1223/2026 Leis Municipais LEI Nº 1.223 - 2026 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 10/02/2026
63/2026 Portarias Portaria nº 63 de 10 de fevereiro de 2026 - Adicional Gabriel Menezes e Maria Vilma 10/02/2026
9/2026 Decretos Municipais DECRETO Nº 09 - 2026 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS POR VIVÊNCIA DE SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10/02/2026
62/2026 Portarias Portaria nº 62 de 05 de fevereiro de 2026 - Licença Premio Servidores 05/02/2026
61/2026 Portarias Portaria nº 61 de 04 de fevereiro de 2026 - Férias Thiago Luiz e outros 04/02/2026
60/2026 Portarias Portaria nº 60 de 04 de fevereiro de 2026 - Adicional Eduardo Martins, Rosana e Walmir 04/02/2026 
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Prefeitura Municipal de Flora Rica - SP.
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