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Decretos Municipais
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Leis Municipais
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Regimento Interno
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Declarações
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Escala de Salários e horas aulas dos docentes da rede municipal de ensino
Escala de Salários e horas aulas dos docentes da rede municipal de ensino
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3/2026 Decretos Municipais DECRETO Nº 03 - 2026 - REAJUSTE PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU 12/01/2026
2/2026 Decretos Municipais DECRETO Nº 02 - 2026 - DETERMINAÇÃO DO VALOR HORA-MÁQUINA 12/01/2026
1/2026 Decretos Municipais DECRETO Nº 01 - 2026 - CORREÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL VRM E DOS VALORES VENAIS POR METRO QUADRADO 12/01/2026
58/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 58 - 2025 - REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025 29/12/2025
51/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 51 - 2025 - REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025 29/12/2025
38/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 38 - 2025 - REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025 29/12/2025
36/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 36 - 2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 29/12/2025
1219/2025 Leis Municipais LEI Nº 1.219 - 2025 - SUBVENÇÃO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUNQUEIRÓPOLIS EXERCÍCIO DE 2026 18/12/2025
1218/2025 Leis Municipais LEI Nº 1.218 - 2025 - CONVÊNIO PRONTO SOCORRO SANTA CASA DE JUNQUEIRÓPOLIS 18/12/2025
1217/2025 Leis Municipais LEI Nº 1.217 - 2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2026 18/12/2025
1216/2025 Leis Municipais LEI Nº 1.216 - 2025 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2026 18/12/2025
1215/2025 Leis Municipais LEI Nº 1.215 - 2025 - PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 18/12/2025
1214/2025 Leis Municipais LEI Nº 1.214 - 2025 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS 18/12/2025
63/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 63 - 2025 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FLORA RICA 17/12/2025
62/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 62 - 2025 - CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CG-FMHIS 17/12/2025
56/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 56 - 2025 - REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025 16/12/2025
53/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 53 - 2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 16/12/2025
52/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 52 - 2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 16/12/2025
50/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 50 - 2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 16/12/2025
60/2025 Decretos Municipais DECRETO Nº 60 - 2025 - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E RECESSO ADMINISTRATIVO DE FINAL DE ANO 08/12/2025 
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Prefeitura Municipal de Flora Rica - SP.
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