LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1998	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/2025
Número
563
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI Nº 563 - 1998 - ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Arquivos

Número: 563

Alteram ou Revogam - 563/1998
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Lei Consolidada - 563/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2025 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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