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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/04/2025 |
| Número | ||
| 564 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº 564 - 1998 - CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Arquivos
| Número: 564 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 564/1998 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 564/1998 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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