LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/2025
Número
572
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI Nº 572 - 1999 - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 509 DE 1995

Arquivos

Número: 572

Alteram ou Revogam - 572/1999
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Lei Consolidada - 572/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2025 - 10:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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