LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/2025
Número
606
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI Nº 606 - 2001 - NOVA REDAÇÃO EM PARÁGRAFO DE ARTIGO DA LEI 509 DE 1995

Arquivos

Número: 606

Alteram ou Revogam - 606/2001
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Lei Consolidada - 606/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2025 - 11:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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