LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1967	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/08/2025
Número
80
Legislatura
1965-1968
Ementa
LEI Nº 80 - 1967 - VALOR REFERÊNCIA DE CÁLCULOS PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS

Arquivos

Número: 80

Alteram ou Revogam - 80/1967
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 80/1967
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/08/2025 - 10:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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