LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1990	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/08/2025
Número
397
Legislatura
1989-1992
Ementa
LEI Nº 397 - 1990 - LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E CONCESSÃO EM BTN

Arquivos

Número: 397

Alteram ou Revogam - 397/1990
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Lei Consolidada - 397/1990
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/08/2025 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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