LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/11/2025
Número
1213
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI Nº 1.213 - 2025 - CONCESSÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIARES EM SITUAÇÕES DE SAÚDE

Arquivos

Número: 1213

Alteram ou Revogam - 1213/2025
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Lei Consolidada - 1213/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2025 - 13:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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