LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/01/2026
Número
5
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº 05 - 2026 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FLORA RICA

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/01/2026 - 13:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Flora Rica - SP.
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