LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/01/2026
Número
1221
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI Nº 1.221 - 2026 - FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Arquivos

Número: 1221

Alteram ou Revogam - 1221/2026
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Lei Consolidada - 1221/2026
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Movimentação

27/01/2026 - 10:15

Modificações: Numero: 1221 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Ar...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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