LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/01/2026
Número
1222
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.222 - 2026 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE FIXA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Arquivos

Número: 1222

Alteram ou Revogam - 1222/2026
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Lei Consolidada - 1222/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2026 - 10:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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