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De Segunda a Sexta-feira das 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 

Idioma

LEGISLAÇÃO - Declarações

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2026
Número
3
Legislatura
2025-2028
Ementa

Declaração Tempo de Serviço (DTS) - Valéria Rodrigues da Silva 

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2026
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Lei Consolidada - 3/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/04/2026 - 15:56

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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22/04/2026 - 14:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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