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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2017
Número
107
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA Nº107 DE 18 DE JANEIRO DE 2017 107

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/2017
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Lei Consolidada - 107/2017
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