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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2018 |
Número | ||
72 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: DECRETO N° 72 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.Regulamenta no âmbito do Poder Executivo a Lei Federal n° 12.846 de 1° de Agosto de 2013 que dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de Atos contra a Administração Pública. |
Arquivos
Número: 72 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 72/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 72/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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