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De Segunda a Sexta-feira das 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2018
Número
77
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: DECRETO N° 77 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.Regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2017
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Lei Consolidada - 77/2017
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