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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2018 |
Número | ||
81 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: DECRETO N° 81 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.Dispõe sobre regulamentação da doação distribuição e entrega de cestas básicas de alimentos aos servidores públicos municipais nos termos da Lei Municipal nº 901 de 09 de Janeiro de 2011 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 81 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 81/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 81/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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