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De Segunda a Sexta-feira das 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2018
Número
81
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: DECRETO N° 81 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.Dispõe sobre regulamentação da doação distribuição e entrega de cestas básicas de alimentos aos servidores públicos municipais nos termos da Lei Municipal nº 901 de 09 de Janeiro de 2011 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 81
Alteram ou Revogam - 81/2017
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Lei Consolidada - 81/2017
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