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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2018 |
Número | ||
86 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: Dispõe sobre a REVOGAÇÃO do Decreto de nº 79 que dispõe sobre o Horário Especial de Atendimento ao público em repartições públicas que especifica e dá outras providências |
Arquivos
Número: 86 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 86/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 86/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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