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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2018 |
Número | ||
90 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Descrição: Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 22 26 29 de Dezembro de 2017 e dia 02 de Janeiro de 2018 em prorrogação ao Dia de Natal e Dia de Ano Novo conforme calendário abaixo |
Arquivos
Número: 90 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 90/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 90/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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