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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2017
Número
489
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Arquivos

Número: 489
Alteram ou Revogam - 489/2017
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Lei Consolidada - 489/2017
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