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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/01/2019
Número
30
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO no dia 30 de Abril; emrazão do Feriado do Dia do Trabalho

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2018
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Lei Consolidada - 30/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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