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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2019
Número
412
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: NOMEAÇÃO EM CARGO DE COMISSÃO

Arquivos

Número: 412
Alteram ou Revogam - 412/2018
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Lei Consolidada - 412/2018
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