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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2020
Número
19
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Institui o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos doPoder Executivo com o objetivo de direcionar ações gerais para mitigar osimpactos financeiros causados pela pandemia do COVID-19 (NovoCoronavírus) bem como em atendimento às disposições contidas no art. 9º daLei Complementar 101 de 2000

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2020
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Lei Consolidada - 19/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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