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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2020
Número
21
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Dispõe sobre a Decretação de Estado deEmergência visando à adoção de medidasnecessárias para o combate e controle do COVID-19 (Coronavirus) e dá outras providências

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2020
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Lei Consolidada - 21/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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