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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/09/2019
Número
176
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: PORTARIAS DE 176 A 201 DE MARÇO DE 2019

Arquivos

Número: 176

Alteram ou Revogam - 176/2019

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Lei Consolidada - 176/2019

Data	Nome do documento
09/09/2019	177
09/09/2019	178
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09/09/2019	180
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09/09/2019	197
09/09/2019	198
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09/09/2019	200
09/09/2019	201

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