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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2019
Número
248
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: PORTARIAS DE 248 A 273 DE MAIO DE 2019

Arquivos

Número: 248
Alteram ou Revogam - 248/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 248/2019
Data Nome do documento
10/09/2019 249
10/09/2019 250
10/09/2019 251
10/09/2019 252
10/09/2019 253
10/09/2019 254
10/09/2019 255
10/09/2019 256
10/09/2019 257
10/09/2019 258
10/09/2019 259
10/09/2019 260
10/09/2019 261
10/09/2019 262
10/09/2019 263
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10/09/2019 265
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10/09/2019 269
10/09/2019 270
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10/09/2019 272
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