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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2019
Número
202
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: PORTARIAS DE 202 A 247 DE 01 DE ABRIL DE 2019

Arquivos

Número: 202
Alteram ou Revogam - 202/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 202/2019
Data Nome do documento
09/09/2019 203
09/09/2019 204
09/09/2019 205
09/09/2019 206
09/09/2019 207
09/09/2019 208
09/09/2019 209
09/09/2019 210
09/09/2019 211
09/09/2019 212
09/09/2019 213
09/09/2019 214
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09/09/2019 247 
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