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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2021
Número
241
Legislatura
2017-2020
Ementa

PORTARIAS NÚMEROS DE 241 A 250/2020 - 16 A 22 DE ABRIL DE 2020

Arquivos

Número: 241
Alteram ou Revogam - 241/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 241/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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