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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2021
Número
62
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre obrigatoriedade do Servidor Público Municipal, informar a respeito da concessão de aposentadoria deferida pelo I.N.S.S

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2021
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Lei Consolidada - 62/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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