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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2023
Número
109
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA Nº 109 - 2023 - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

Arquivos

Número: 109
Alteram ou Revogam - 109/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 109/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2023 - 02:44

Arquivo alterado -

Download

16/03/2023 - 04:34

Arquivo alterado -

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10/03/2023 - 09:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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