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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2023
Número
1132
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.132 - 2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE FLORA RICA

Arquivos

Número: 1132
Alteram ou Revogam - 1132/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1132/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/08/2023 - 15:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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