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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 49 - 2023 - PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DO FERIADO DO DIA 07 DE SETEMBRO, INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 15:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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