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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2017
Número
38
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA Nº38 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 038

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2017
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Lei Consolidada - 38/2017
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