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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2015
Número
970
Legislatura
2012-2016
Ementa

Lei Municipal - Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

Arquivos

Número: 970
Alteram ou Revogam - 970/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 970/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/12/2023 - 13:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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