.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
 
                                O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2024 | 
| Número | ||
| 11 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO Nº 11 - 2024 - PROJETO - FACILITA SP | ||
Arquivos
| Número: 11 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 11/2024 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 11/2024 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 11 - 2024 - PROJETO - FACILITA SP
...Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 11-2024 - PROJETO - FACILITA SP
si...