LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/12/2024
Número
1175
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI Nº 1.175 - 2024 - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇA RARA

Arquivos

Número: 1175

Alteram ou Revogam - 1175/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1175/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/12/2024 - 08:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Flora Rica - SP.
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