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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
873/2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 873 - 2011 - ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FLORA RICA 02/04/2025
868/2011 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Flora Rica; Estado de São Paulo 868 15/07/2011
867/2011 Dispõe sobre denominação do Paço Municipal de Flora Rica. 867 15/07/2011
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Prefeitura Municipal de Flora Rica - SP.
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