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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
161/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 161 A 170/2020 - 21 DE FEVEREIRO A 02 DE MARÇO DE 2020 08/10/2021
151/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 151 A 160/2020 - 18 A 21 DE FEVEREIRO DE 2020 08/10/2021
141/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 141 A 150/2020 - 10 A 18 DE FEVEREIRO DE 2020 08/10/2021
131/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 131 A 140/2020 - 03 A 10 DE FEVEREIRO DE 2020 08/10/2021
121/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 121 A 130/2020 - 03 DE FEVEREIRO DE 2020 08/10/2021
111/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 111 A 120/2020 - 24 A 29 DE JANEIRO DE 2020 08/10/2021
101/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 101 A 110/2020 - 20 A 23 DE JANEIRO DE 2020 08/10/2021
91/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 91 A 100/2020 - 13 A 17 DE JANEIRO DE 2020 08/10/2021
81/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 81 A 90/2020 - 13 DE JANEIRO DE 2020 08/10/2021
71/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 71 A 80/2020 - 06 A 13 DE JANEIRO DE 2020 08/10/2021
61/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 61 A 70/2020 - 06 DE JANEIRO DE 2020 08/10/2021
51/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 51 A 60/2020 - 06 DE JANEIRO DE 2020 08/10/2021
41/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 41 A 50/2020 - 06 DE JANEIRO DE 2020 08/10/2021
31/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 31 A 40/2020 - 06 DE JANEIRO DE 2020 08/10/2021
21/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 21 A 30/2020 - 06 DE JANEIRO DE 2020 08/10/2021
11/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 11 A 20/2020 - 06 DE JANEIRO DE 2020 08/10/2021
1/2020 PORTARIAS NÚMEROS DE 01 A 10/2020 - 06 DE JANEIRO DE 2020 08/10/2021
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