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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1081/2021 LEI Nº 1.081 - 2021 - PLANO PLURIANUAL 27/11/2021
1080/2021 LEI Nº 1.080 - 2021 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 27/11/2021
1079/2021 LEI Nº 1.079 - 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 27/11/2021
1078/2021 LEI Nº 1.078 - 2021 - TRANSPORTE PREFERENCIAL E INDIVIDUAL GRATUITO PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM CÂNCER 22/11/2021
1076/2021 LEI Nº 1.076 - 2021 - AQUISIÇÃO DE BRINDES PERSONALIZADOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PAIS 05/08/2021
1075/2021 LEI Nº 1.075 - 2021 - AQUISIÇÃO DE BRINDES PERSONALIZADOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES 03/05/2021
1074/2021 LEI Nº 1.074 - 2021 - REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DO COVID-19 29/04/2021
1073/2021 LEI Nº 1.073  - 2021 - LEILÃO DE VEÍCULOS 27/04/2021
1072/2021 LEI Nº 1.072 - 2021 - AQUISIÇÃO DE VACINAS - COVID-19 25/03/2021
1071/2021 LEI Nº 1.071 - 2021 - AQUISIÇÃO DE DOCES DIVERSOS PARA AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PÁSCOA 25/03/2021
1070/2021 LEI Nº 1.070 - 2021 - CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICO 25/03/2021
1069/2021 LEI Nº 1.069 - 2021 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB - LEI N° 14.113 - 2020 25/03/2021
1068/2021 LEI Nº 1.068 - 2021 - CONVÊNIO PRONTO SOCORRO SANTA CASA DE JUNQUEIROPOLIS 26/02/2021
1067/2021 LEI Nº 1.067 - 2021 - CONVÊNIO SANTA CASA DE DRACENA - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA 11/02/2021
1066/2021 LEI Nº 1.066 - 2021 - CONVÊNIO SANTA CASA DE JUNQUEIRÓPOLIS - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA 22/01/2021
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