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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
31/2021 DECRETO Nº 31 - 2021 - COVID 19 - FASE VERMELHA - FASE TRANSITÓRIA 27/05/2021
30/2021 DECRETO Nº 30 - 2021 - PONTO FACULTATIVO - LUTO PELO FALECIMENTO DE EDVIGES FRAZÃO DOS SANTOS NASCIMENTO 13/05/2021
29/2021 DECRETO Nº 29 - 2021 - COVID 19 - FASE VERMELHA - FASE TRANSITÓRIA 12/05/2021
28/2021 DECRETO Nº 28 - 2021 - COVID 19 - FASE VERMELHA - FASE TRANSITÓRIA 04/05/2021
27/2021 DECRETO Nº 27 - 2021 - ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO Nº 02-2021 04/05/2021
26/2021 DECRETO Nº 26 - 2021 - PONTO FACULTATIVO - LUTO PELO FALECIMENTO DE MANOEL JOSÉ DE SOUZA E ENEDINA VARGAS PIZANI 19/04/2021 - Aberta 19/04/2021
25/2021 DECRETO Nº 25 - 2021 - COVID 19 - FASE VERMELHA - FASE TRANSITÓRIA 16/04/2021 - Aberta 16/04/2021
24/2021 DECRETO Nº 24 - 2021 - COVID 19 - FASE VERMELHA 09/04/2021 - Aberta 09/04/2021
23/2021 DECRETO Nº 23 - 2021 - FERIADO E PONTO FACULTATIVO - PAIXÃO DE CRISTO 30/03/2021 - Aberta 30/03/2021
22/2021 DECRETO Nº 22 - 2021 - FASE EMERGÊNCIAL ATUALIZAÇÃO DA QUARENTENA 26/03/2021 - Aberta 26/03/2021
21/2021 DECRETO Nº 21 - 2021 - PONTO FACULTATIVO - LUTO PELO FALECIMENTO DE JACQUES NELSON FERREIRA] 22/03/2021 - Aberta 22/03/2021
20/2021 DECRETO Nº 20 - 2021 - FASE EMERGÊNCIAL - PROIBIÇÃO DA FEIRA LIVRE E RESTRIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS 15/03/2021 - Aberta 15/03/2021
19/2021 DECRETO Nº 19 - 2021 - COVID 19 - ATUALIZAÇÃO DO PLANO SÃO PAUL 12/03/2021 - Aberta 12/03/2021
18/2021 DECRETO N° 18 - 2021 - FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA 08/03/2021 - Aberta 08/03/2021
17/2021 DECRETO Nº 17 - 2021 - COVID 19 - 24° ATUALIZAÇÃO DO PLANO SÃO 05/03/2021 - Aberta 05/03/2021
1/2021 Medidas no Âmbito Municipal - COVID 19 - Toque de Recolher 01/03/2021 - Aberta 01/03/2021
1/2021 Medidas no Âmbito Municipal - COVID 19 - Fase Vermelha 19/02/2021 - Aberta 19/02/2021
1/2021 Flexibilização da Quarentena 10/02/2021 - Aberta 10/02/2021
1/2021 Flexibilização da Quarentena 03/02/2021 - Aberta 03/02/2021
1/2021 Flexibilização da Quarentena 15/01/2021 - Aberta 03/02/2021
1/2021 Flexibilização da Quarentena 28/01/2021 - Aberta 03/02/2021
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