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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
561/2021 PORTARIAS NÚMEROS 551 A 560/2021 - 22 DE NOVEMBRO A 03 DE DEZEMBRO DE 2021 (553 sem efeito) 07/12/2021
541/2021 PORTARIAS NÚMEROS 541 A 550/2021 - 16 A 22 DE NOVEMBRO DE 2021 03/12/2021
531/2021 PORTARIAS NÚMEROS 531 A 540/2021 - 03 A 16 DE NOVEMBRO DE 2021 03/12/2021
521/2021 PORTARIAS NÚMEROS 521 A 530/2021 - 25 DE OUTUBRO A 03 DE NOVEMBRO DE 2021 03/12/2021
511/2021 PORTARIAS NÚMEROS 511 A 520/2021 - 18 A 25 DE OUTUBRO DE 2021 03/12/2021
501/2021 PORTARIAS NÚMEROS 501 A 510/2021 - 13 A 18 DE OUTUBRO DE 2021 03/12/2021
491/2021 PORTARIAS NÚMEROS 491 A 500/2021 - 01 A 08 DE OUTUBRO DE 2021 03/12/2021
481/2021 PORTARIAS NÚMEROS 481 A 490/2021 - 20 A 24 DE SETEMBRO DE 2021 03/12/2021
471/2021 PORTARIAS NÚMEROS 471 A 480/2021 - 13 A 20 DE SETEMBRO DE 2021 03/12/2021
461/2021 PORTARIAS NÚMEROS 461 A 470/2021 - 08 A 13 DE SETEMBRO DE 2021 03/12/2021
451/2021 PORTARIAS NÚMEROS 451 A 460/2021 - 25 DE AGOSTO A 08 DE SETEMBRO DE 2021 03/12/2021
441/2021 PORTARIAS NÚMEROS 441 A 450/2021 - 18 A 24 DE AGOSTO DE 2021 03/12/2021
431/2021 PORTARIAS NÚMEROS 431 A 440/2021 - 11 A 18 DE AGOSTO DE 2021 03/12/2021
421/2021 PORTARIAS NÚMEROS 421 A 430/2021 - 03 A 11 DE AGOSTO DE 2021 03/12/2021
411/2021 PORTARIAS NÚMEROS 411 A 420/2021 - 28 DE JULHO A 02 DE AGOSTO DE 2021 03/12/2021
401/2021 PORTARIAS NÚMEROS 401 A 410/2021 - 26 A 28 DE JULHO DE 2021 03/12/2021
391/2021 PORTARIAS NÚMEROS 391 A 400/2021 - 15 A 26 DE JULHO DE 2021 03/12/2021
381/2021 PORTARIAS NÚMEROS 381 A 390/2021 - 08 A 14 DE JULHO DE 2021 03/12/2021
371/2021 PORTARIAS NÚMEROS 371 A 380/2021 - 05 A 08 DE JULHO DE 2021 03/12/2021
361/2021 PORTARIAS NÚMEROS 361 A 370/2021 - 01 A 05 DE JULHO DE 2021 03/12/2021
351/2021 PORTARIAS NÚMEROS 351 A 360/2021 - 01 DE JULHO DE 2021 03/12/2021
341/2021 PORTARIAS NÚMEROS 341 A 350/2021 - 25 DE JUNHO A 01 DE JULHO DE 2021 03/12/2021
331/2021 PORTARIAS NÚMEROS 331 A 340/2021 - 22 A 24 DE JUNHO DE 2021 03/12/2021
321/2021 PORTARIAS NÚMEROS 321 A 330/2021 - 21 DE JUNHO DE 2021 03/12/2021
311/2021 PORTARIAS NÚMEROS 311 A 320/2021 - 16 A 21 DE JUNHO DE 2021 03/12/2021
301/2021 PORTARIAS NÚMEROS 301 A 310/2021 - 10 A 14 DE JUNHO DE 2021 03/12/2021
291/2021 PORTARIAS NÚMEROS 291 A 300/2021 - 07 A 10 DE JUNHO DE 2021 15/10/2021
281/2021 PORTARIAS NÚMEROS 281 A 290/2021 - 26 MAIO A 07 JUNHO DE 2021 15/10/2021
271/2021 PORTARIAS NÚMEROS 271 A 280/2021 - 12 A 26 DE MAIO DE 2021 15/10/2021
261/2021 PORTARIAS NÚMEROS 261 A 270/2021 - 05 A 12 DE MAIO DE 2021 15/10/2021
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