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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
16/2022 DECRETO Nº 16 - 2022 - RETORNO DO PONTO ELETRÔNICO 16/04/2022
14/2022 DECRETO Nº 14 - 2022 - COVID 19 ATUALIZAÇÃO 18/03/2022
13/2022 DECRETO Nº 13 - 2022 - COVID 19 ATUALIZAÇÃO 10/03/2022
11/2022 DECRETO Nº 11 - 2022 - PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DO FERIADO DE CARNAVAL 17/02/2022
10/2022 DECRETO Nº 10 - 2022 - COVID 19 ATUALIZAÇÃO 14/02/2022
9/2022 DECRETO Nº 09 - 2022 - HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 03 DE 2021 14/02/2022
8/2022 DECRETO Nº 08 - 2022 - EMERGÊNCIA CHUVA DEFESA CIVIL 09/02/2022
6/2022 DECRETO Nº 06 - 2022 - EMERGÊNCIA CHUVA 31/01/2022
4/2022 DECRETO Nº 04 - 2022 - REGULAMENTAÇÃO DE REGISTRO DE PONTO CHEFE DE SETOR 17/01/2022
3/2022 DECRETO Nº 03 - 2022 - REAJUSTE DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022 11/01/2022
2/2022 DECRETO Nº 02 - 2022 - HORA MÁQUINA E SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS 11/01/2022
1/2022 DECRETO Nº 01 - 2022 - VALOR REFERÊNCIA MUNICIPAL 11/01/2022
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