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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
451/2022 PORTARIAS NÚMEROS 451 A 498 DE 08 DE NOVEMBRO A 26 DE DEZEMBRO DE 2022 13/07/2023
401/2022 PORTARIAS NÚMEROS 401 A 450 DE 27 DE SETEMBRO A 07 DE NOVEMBRO DE 2022 12/07/2023
351/2022 PORTARIAS NÚMEROS 351 A 400 DE 29 DE AGOSTO A 26 DE SETEMBRO DE 2022 12/07/2023
301/2022 PORTARIA NÚMEROS 301 A 350 DE 03 A 29 DE AGOSTO DE 2022 12/07/2023
251/2022 PORTARIAS NÚMEROS 251 A 300 DE 01 DE JULHO A 03 DE AGOSTO DE 2022 12/07/2023
201/2022 PORTARIAS NÚMEROS 201 A 250 DE 09 DE MAIO A 01 DE JULHO DE 2022 12/07/2023
151/2022 PORTARIAS NÚMEROS 151 A 200 DE 17 DE MARÇO A 03 DE MAIO DE 2022 12/07/2023
101/2022 PORTARIAS NÚMEROS 101 A 150 DE 15 DE FEVEREIRO A 16 DE MARÇO DE 2022 12/07/2023
51/2022 PORTARIAS NÚMEROS 51 A 100 DE 24 DE JANEIRO A 11 DE FEVEREIRO DE 2022 12/07/2023
1/2022 PORTARIAS NÚMEROS 01 A 50 DE 03 A 24 DE JANEIRO DE 2022 12/07/2023
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