A Prefeitura sancionou a Lei Complementar nº 1.222, de 27 de janeiro de 2026, que atualiza o valor do vale-alimentação concedido aos servidores públicos municipais.

Com a nova legislação, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder, mensalmente, o vale-alimentação no valor de R$ 650,00, destinado aos servidores públicos ativos, incluindo os ocupantes de cargos em comissão e os contratados por tempo determinado.

De acordo com o prefeito Fábio, a Administração Municipal atua para garantir que os benefícios previstos em lei acompanhem a realidade dos servidores, sempre com planejamento, transparência e responsabilidade fiscal. “O vale-alimentação atualizado contribui para o bem-estar dos servidores e para o desempenho das atividades públicas, respeitando os limites legais e orçamentários do município”, destacou.

A medida altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.183, de 13 de fevereiro de 2025, e integra as ações da Administração Municipal voltadas à organização e atualização dos benefícios previstos na legislação vigente, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e responsabilidade fiscal.

Conforme estabelece a lei, as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitando a legislação em vigor e o impacto orçamentário-financeiro previamente elaborado.

A Lei Complementar nº 1.222 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

A Prefeitura de Flora Rica segue atuando na regulamentação e execução de políticas administrativas que garantem segurança jurídica, transparência e equilíbrio na gestão pública.