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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
418/2023 PORTARIA Nº 418 - 2023 - DESIGNAÇÃO DA GESTORA DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10/10/2023
109/2023 PORTARIA Nº 109 - 2023 - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 31/01/2023
91/2023 Portaria de Nomeação - Secretária da Educação - Katia Regina Pereira da Silva Ferreira 23/01/2023
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