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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
79/2017 PORTARIA Nº79 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 079 13/01/2017
78/2017 PORTARIA Nº78 DE 10 DE JANEIRO DE 2017 078 13/01/2017
77/2017 PORTARIA Nº77 DE 10 DE JANEIRO DE 2017 077 13/01/2017
76/2017 PORTARIA Nº76 DE 10 DE JANEIRO DE 2017 076 13/01/2017
75/2017 PORTARIA Nº75 DE 10 DE JANEIRO DE 2017 075 13/01/2017
74/2017 PORTARIA Nº74 DE 10 DE JANEIRO DE 2017 074 13/01/2017
73/2017 PORTARIA Nº73 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 073 13/01/2017
72/2017 PORTARIA Nº72 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 072 13/01/2017
71/2017 PORTARIA Nº71 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 071 13/01/2017
70/2017 PORTARIA Nº70 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 070 13/01/2017
69/2017 PORTARIA Nº69 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 068 13/01/2017
67/2017 PORTARIA Nº67 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 067 13/01/2017
66/2017 PORTARIA Nº66 DE 06 DE JANEIRO DE 2017 066 13/01/2017
65/2017 PORTARIA Nº65 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 065 13/01/2017
64/2017 PORTARIA Nº64 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 064 13/01/2017
63/2017 PORTARIA Nº63 DE 04 DE JANEIRO DE 2017 063 13/01/2017
62/2017 PORTARIA Nº62 DE 04 DE JANEIRO DE 2017 062 13/01/2017
61/2017 PORTARIA Nº61 DE 04 DE JANEIRO DE 2017 061 13/01/2017
60/2017 PORTARIA Nº60 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 060 13/01/2017
59/2017 PORTARIA Nº59 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 059 13/01/2017
58/2017 PORTARIA Nº58 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 058 13/01/2017
57/2017 PORTARIA Nº57 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 057 13/01/2017
56/2017 PORTARIA Nº56 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 056 13/01/2017
55/2017 PORTARIA Nº55 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 055 13/01/2017
54/2017 PORTARIA Nº54 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 054 13/01/2017
53/2017 PORTARIA Nº53 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 053 13/01/2017
52/2017 PORTARIA Nº52 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 052 13/01/2017
51/2017 PORTARIA Nº51 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 051 13/01/2017
50/2017 PORTARIA Nº50 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 050 13/01/2017
49/2017 PORTARIA Nº49 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 049 13/01/2017
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